Gostaria, que fosse comentado a captação ambiental nos termos da Lei 9296/96 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/19 _ Pacote Anticrime, no domicílio do acusado sobre crime de Ação Pública Condicionada a Representação.

Obrigado

Virou onda nessa pandemia vizinhos utilizando de WastApp e Câmeras Clandestinas em Captação Ambiental com o objetivo de produzir provas para obter indenizações por danos morais, sob o argumento de que foi ameaçado por outro vizinho em total desrespeito aos direitos constitucionais como a honra, a liberdade, a privacidade e a imagem.-

Pergunta-se: 1. Isto é legal?
2. As Leis 9.296/96 e 13.964/19 viola o art. 5º da Constituição Federal, vez que não houve
Emenda Constitucional?