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Helio Alves Felipe, Advogado
Helio Alves Felipe
Comentário · há 3 meses
Gostaria, que fosse comentado a captação ambiental nos termos da Lei 9296/96 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/19 _ Pacote Anticrime, no domicílio do acusado sobre crime de Ação Pública Condicionada a Representação.

Obrigado
Helio Alves Felipe, Advogado
Helio Alves Felipe
Comentário · há 5 meses
Pesquisa e análise jurídica de vital importância nas investigações IP para instrução criminal. mas, com o advento da Lei 13.964/2.019 - vulgo pacote anticrime, ocorreram mudanças na legislação penal e processo penal,o que concessa vênia não foi comentado pelo Exmº Sr Dr Criminalista.

O Juiz não poderá autorizar captação ambiental na residência do acusado para produzir provas ilícitas por violar o art. , inciso LVI da Constituição e o Art. 157 do Código de Processo Penal.

Na atual conjuntura, o Celular, WatsApp e Câmeras Clandestinas vem sendo utilizadas para produzir provas ilícitas para fins de obtenção de vantagens ilícitas, tais como: indenizações por danos morais em verdadeira denunciação caluniosa na Pandemia COVID-19, principalmente entre vizinhos nos condomínios.
Helio Alves Felipe, Advogado
Helio Alves Felipe
Comentário · há 8 meses
Que fosse elaborada com as alterações introduzidas no CP e CPP pela Lei 13.964/19 - Pacote anticrime, contendo doutrina e jurisprudências atualizadas, mormente do STJ, STF e TJRJ.

E mais, um modelo de habeas corpus para trancamento do IP, que está produzindo provas através da captaçao ambiental sem a devida autorização judicial

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